E que tal um dia sem Estado?

Em 2008, o professor de Direito Penal da PUCRS e então procurador da República, Luciano Feldens, escreveu o artigo abaixo, contrapondo-se ao movimento "um dia sem imposto".

Preconizou-se, dias atrás, "um dia sem imposto". Pagar imposto não é algo que dê prazer. Especialmente quando assistimos a recorrentes escândalos políticos envolvendo apropriação e desvio de dinheiro público. Quando falham as instituições de controle, então, como anotou Zero Hora em recente editorial, a indignação se avoluma. E o ápice do desgosto parece estar na constatação de que não percebemos o retorno prestacional para a parcela que aportamos em impostos. Sobre isso, é preciso esclarecer algo: nós, assinantes de Zero Hora, ocupantes de uma posição socioeconômica privilegiada, jamais receberemos do Estado, individualmente, uma contraprestação na exata proporção do que pagamos. E isso é assim, infelizmente, porque deve ser. A Constituição de 1988 fixa como objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (art. 3º). A única maneira de cumpri-los em uma sociedade altamente estratificada a exemplo da nossa, em que o Estado não produz riqueza, é mediante a capilarização de um percentual dos recursos de quem a produz, destinando-o ao financiamento de políticas sociais que aproveitam, em especial, às camadas socioeconômicas inferiores.

Diferentemente do que ocorre em um condomínio, onde cada morador cumpre com sua cota e os serviços são coletivamente devolvidos na medida do orçamento ajustado (limpeza, manutenção, segurança), no domínio social a situação é bastante diferente. Nem todos são pagadores. A maciça maioria não é. Isso significa que pagamos por outros e para outros. Essencialmente para aqueles que, se não fosse a presença do Estado no financiamento e na gestão da saúde e da educação públicas, por exemplo, jamais teriam minimamente satisfeitas essas condições elementares de dignidade humana; à diferença de nós, eles não têm a alternativa do setor privado...

Em termos de política social, sempre se poderá fazer melhor. Muito melhor, talvez. Seja como for, enquanto persistir essa profunda desigualdade, a fórmula da redistribuição implicará, sempre, que paguemos mais do que individualmente possamos almejar em troca.

Assim, além de um dia sem imposto, talvez pudéssemos também cogitar: que tal "um dia sem Estado"? Recentemente, os Estados Unidos presenciaram esse dia, quando da passagem do furacão que assolou New Orleans, levando à total paralisia dos serviços estatais de socorro (bombeiros, ambulâncias, polícias). Resultado: além da potencialização da tragédia em si, um aumento vertiginoso de roubos, estupros e homicídios. No Brasil, se esse "dia sem Estado" vingar, pretendo não sair de casa. E por um exercício hipotético de solidariedade mesclada com egoísmo, vou torcer para que esse dia não seja aquele no qual está agendada, há meses, pelo SUS, a sessão de quimioterapia de minha empregada doméstica. Ela depende do sistema público de saúde (Estado). E eu dependo dela.

Fonte: http://splashurl.com/ltpaqjx

A abordagem reflexiva do autor levanta algumas questões interessantes do ponto de vista da realidade brasileira.

No Brasil, dada a estrutura do sistema tributário, todos pagam impostos inclusive aqueles de menor renda, que proporcionalmente pagam mais dado o sistema tributário altamente regressivo do nosso país. Outro ponto importante neste debate é o fato do Brasil possuir um alto índice de desigualdade social.

Na sua opinião, qual o papel do Estado brasileiro na promoção da redução das desigualdades sociais?

Apesar de ser um país rico em recursos naturais e com um PIB (Produto Interno Bruto) figurando sempre entre os 10 maiores do mundo, o Brasil é um país extremamente injusto no que diz respeito à distribuição de seus recursos entre a população. Um país rico; porém, com muitas pessoas pobres, devido ao fenômeno da desigualdade social,  que é elevado.
Pesquisadores da área social e econômica atribuem essa elevada desigualdade social no Brasil a um contexto histórico, que culminou numa crescente evolução do quadro no país.  
Mesmo sendo uma nação de dimensões continentais e riquíssima em recursos naturais, o Brasil desponta uma triste contradição, de estar sempre entre os dez países do mundo com o PIB mais alto e, por outro lado, estar sempre entre os 10 países com maiores índices de disparidade social.

Mesmo com a Constituição Federal e diversos códigos e estatutos, assegurando o acesso à educação, moradia, saúde, segurança pública, além de autonomias econômicas e ideológicas, a realidade que se vê ainda é distante do que se reza nos direitos do cidadão brasileiro no tocante à erradicação da desigualdade social neste país, em constante crescimento econômico e político.

Porque todo cargo importante no Brasil é ocupado por um incompetente?

Por que as pessoas que os nomeiam são mais incompetentes que eles e também pelos incompetentes que votaram neles para ocuparem cargos aos quais não têm capacidade para ocupar. É um círculo vicioso.

Por que nós somos incompetentes para cobrar seriedade de um Governo.
Nós merecemos sofrer pela nossa falta de vontade de mudar. 

Se você estiver se referindo a cargos políticos, de livre nomeação, a resposta é simples: são cargos onde a capacidade não entra em cena (infelizmente), as nomeações são feitas com base em acordos políticos e os escolhidos fazem parte do grupo eleito ou de outros que devem apoiá-lo. É a chamada "fatura política". O eleito precisa saldar suas "dívidas" com aqueles que o apoiaram e a partir daí os nomes são escolhidos para ocupar os cargos. Pessoas sem nenhuma afinidade com determinada função é nomeada apenas para satisfazer a esses interesses em detrimento de outros, que seriam muito mais capazes mas não fazem parte do clã dos eleitos.

Por que voce fazendo essa pergunta ja mostra que es um incompetente. Deveria ter lido o livro 'todo mundo e' incompetente inclusive voce".

Todo mundo é incompetente, inclusive você: as leis da incompetência" - [The Peter principle] - Livro de Lawrence Johnston Peter (1919-1990) publicado em 1969.

Fonte(s):

http://splashurl.com/kzbw7kg

O que é Enriquecimento Ilícito?

Segundo o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, diz-se do enriquecimento ilícito ser "o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico".

Entende, também, que enriquecimento ilícito, enriquecimento indébito, enriquecimento injusto e enriquecimento sem causa são sinônimos.

Outros doutrinadores também entendem dessa forma. Limongi França, defendendo essa idéia e conceituando o enriquecimento sem causa, assim se expressa:

"Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico".

Carlos Valder do Nascimento diz que o pagamento indevido insere-se no contexto do enriquecimento sem causa, o que não se coaduna com a consciência jurídica, que consagra a moralidade como valor supremo da sociedade.

Para Acquaviva enriquecimento ilícito é o "aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem. Consiste no locupletamento à custa alheia, justificando a ação de in rem verso". Por outro lado, entende que enriquecimento sem causa não é o mesmo que enriquecimento ilícito, e assim o define: "É o proveito que, embora não necessariamente ilegal, configura o abuso de direito, insejando uma reparação".

Source:

http://splashurl.com/nyrk9nl